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Tag: CNAE Receita Federal
Em que consiste função social da propriedade urbana e a função social da cidade?
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O que diz a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
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É possível interpor recurso especial e recurso extraordinário ao mesmo tempo?
Quem é dependente no Imposto de Renda vai ter que devolver o auxílio emergencial?
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Quem são os legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo?
Qual o nome do juiz do Supremo Tribunal Federal?
O que quer dizer situação da restituição enviada para crédito no banco?
Como forma de avaliar a qualidade da educação no Brasil desde os anos 1990 o governo federal através do Ministério da Educação e do Instituto Nación?
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Quando sai o Imposto de Renda 2022?
Para quem é dirigido o habeas data?
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Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese?
Por que é chamado de Distrito Federal?
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Como era a gestão escolar antes da Constituição Federal de 1988 e antes da LDB?
Por que é importante que o governo federal saber a quantidade de comunidades quilombolas no Brasil?
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Quais são os objetivos da Lei da política Nacional do meio ambiente?
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Quais são os artigos da Constituição Federal que se referem ao consumidor?
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Como os direitos humanos foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988?
O que diz o artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal?
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Quando sai o terceiro lote do Imposto de Renda 2022?
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Qual a diferença entre o princípio da anterioridade anual e nonagesimal?
O que declarar em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva?
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Quais são as entidades familiares previstas expressamente na Constituição Federal?
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Quais relações podemos estabelecer com artigo 205 da Constituição Federal de 1988?
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Qual a finalidade da educação no Brasil segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional comentada no podcast?
Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação da atual Constituição Federal de 1988
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São pressupostos para o controle de constitucionalidade entre outros a supremacia da Constituição e a hierarquia das normas?
Como pode ser definida a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro?
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Em qual Constituição Federal racismo foi considerado crime a 1824 B 1888 c 1988?
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